CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO QUE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO FAZ EM FAVOR DO FUNDO COMPLEMENTAR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FAS

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O presente Termo tem por objeto a cessão, a título não oneroso, ao CESSIONÁRIO da área de 467,50 m2 , localizada no edifício sede do CEDENTE, situado na Rua Historiador Rubens de Mendonça, n. 3355, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, CEP 78.049-935, conforme documentos constantes do PROAD 1757/2026.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.