SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DOS CORREIOS – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – POR MEIO DE PACOTE DE SERVIÇOS. MENSAL

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente solicitação surge como providência imprescindível em observância ao princípio da continuidade da prestação do serviço público, isto porque, o contrato atual terá seu vencimento em 25/11/2025, e não poderá mais ser aditado. Em se tratando da demanda para a contratação, o serviço a ser prestado pelos Correios (carta, carta registrada, carta registrada com AR, e telegrama) com coleta, transporte e entrega de documentos no âmbito nacional é exclusivo, e visa atender as atividades administrativas do Órgão. A pretendida contratação visa atender à demanda, em relação à remessa e entrega de documentos, em atendimento às atividades administrativas, envios de documentos para outros órgãos na esfera municipal, estadual e federal, configurando-se como serviço essencial ao interesse público