Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com atuação multidisciplinar nas áreas previdenciária, financeira, atuarial, regulatória, documental e de governança, destinados à análise de viabilidade técnica, econômico-financeira, regulatória e institucional do segmento de empréstimos consignados no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, administrado pelo Instituto de Previdência de Santo André

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

O IPSA, na condição de gestor do RPPS do Município de Santo André, administra recursos vinculados à cobertura de benefícios previdenciários de seus segurados, aposentados e pensionistas, devendo conduzir sua política de investimentos em conformidade com os parâmetros legais, regulatórios, atuariais, prudenciais e de governança aplicáveis. No contexto atual, identificou-se a necessidade administrativa de avaliar e estruturar, de forma tecnicamente segura, juridicamente motivada e institucionalmente controlada, a possibilidade de alocação de recursos previdenciários no segmento de empréstimos consignados aos segurados, aposentados e pensionistas do RPPS, em consonância com a política de investimentos vigente, com o estudo de gerenciamento de ativos e passivos (ALM), com as deliberações dos órgãos colegiados competentes e com a regulamentação específica aplicável aos RPPS.