Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil para execução de serviços bancários para arrecadação de tributos municipais, dívida ativa e outras receitas municipais por meio de boletos bancários, contendo código de barras e QR Code para pagamento via PIX, compatíveis com o padrão definido pela Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN.

Item 1 · SERVIÇOS BANCÁRIOS Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil para execução de serviços bancários para arrecadação de tributos municipais, dívida ativa e outras receitas municipais por meio de boletos bancários, contendo código de barras e QR Code para pagamento via PIX, compatíveis com o padrão definido pela Federação Brasileira de Bancos-FEBRABAN, pelo período de 5 cinco anos, podendo ser renovado por igual período até o limite estabelecido na Lei n 14.1332021.