Credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para operacionalização de empréstimos pessoais consignados em folha de pagamento.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A disponibilização do empréstimo consignado é de natureza facultativa, proporcionando aos interessados acesso a linhas de crédito com taxas de juros, prazos e condições, em regra, mais vantajosas do que aquelas praticadas em outras modalidades de crédito pessoal, em razão da garantia representada pelo desconto em folha de pagamento.