Capacitação para 04 (quatro) servidoras da Câmara Municipal por meio do Curso sobre as Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento Municipal

Item 1 · SERVIÇOS GERAIS - CURSOS Especificação: Curso sobre as Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento Municipal. 1. FUNDAMENTOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS 1.1 Fundamentos constitucionais e legais das emendas impositivas. 1.2 Emendas individuais e de bancada. 1.3 Aplicação das Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022. 1.4 Regulamentação das emendas na Lei Orgânica, LDO e Regimento Interno. 1.5 Entendimentos e jurisprudência do TCESP. 2. PROCESSO LEGISLATIVO E ELABORAÇÃO DAS EMENDAS 2.1 Compatibilidade das emendas com o PPA, LDO e LOA. 2.2 Procedimentos para apresentação, admissibilidade e aprovação das emendas. 2.3 Limites financeiros, fontes de recursos e vedações legais. 2.4 Atuação das Comissões Legislativas no processo orçamentário. 3. EXECUÇÃO DAS EMENDAS PELO PODER EXECUTIVO 3.1 Procedimentos administrativos para execução das emendas. 3.2 Impedimentos técnicos, comunicação ao Legislativo e reprogramação das emendas. 3.3 Alterações orçamentárias e créditos adicionais. 3.4 Responsabilidade dos gestores e consequências da não execução. 4. EMENDAS DESTINADAS AO TERCEIRO SETOR 4.1 Repasses a entidades privadas sem fins lucrativos. 4.2 Aplicação do MROSC e instrumentos de parceria. 4.3 Plano de trabalho, controle, fiscalização e prestação de contas. 4.4 Orientações do TCESP sobre transferências decorrentes de emendas parlamentares. 5. EMENDAS PIX E TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 5.1 Conceito, fundamentos constitucionais e características das Emendas PIX. 5.2 Recebimento, aplicação e gestão dos recursos. 5.3 Transparência, rastreabilidade e prestação de contas. 5.4 Fiscalização dos Tribunais de Contas e responsabilização dos gestores. 6. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 6.1 Controle interno, fiscalização legislativa e controle externo. 6.2 Transparência ativa e divulgação da execução das emendas. 6.3 Portais da Transparência e informações obrigatórias. 6.4 Boas práticas recomendadas pelo TCESP. 7. IRREGULARIDADES MAIS COMUNS APONTADAS PELO TCESP 7.1 Falhas na execução das emendas impositivas. 7.