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DispensaDivulgada no PNCP

Renovação de licença de certificado digital e-CNPJ A1 e e-CPF A3 para assinaturas digitais e documentos eletrônicos, afim de atender a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Secretaria Municipal de Planejamento e Convênios, nas demandas das obrigações relacionadas as ações de execução fiscal

MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA · Araçariguama

Valor estimadoR$ 417,29
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Dados da publicação

Compra34Controle PNCP58993577000121-1-000113/2026Processo83/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARACARIGUAMACNPJ do órgão58993577000121Unidade compradoraAraçariguamaLocalAraçariguama/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 11:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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