Formalização de Contrato de Programa com o Consórcio Intermunicipal da Região Central – CONCEN, visando à gestão associada de atividades e ações de assistência social para organização e realização de Programa de Capacitação Continuada aos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, abrangendo capacitações presenciais e remotas relacionadas ao Cadastro Único, Programas Sociais, Benefícios, Programas, Projetos, Serviços Socioassistenciais e Gestão do SUAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

Fonte de Recurso: Estadual - Aprimoramento da Gestão Legislação: resolução SEDS 01/2026 Conta pagadora: 115842-2 Justificativa: A presente demanda visa assegurar a qualificação continuada dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, da Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS e da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS – PNEP/SUAS. A educação permanente constitui diretriz estruturante da gestão do trabalho no SUAS, sendo fundamental para o aprimoramento técnico das equipes responsáveis pela execução, gestão, monitoramento e oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. As constantes atualizações normativas relacionadas ao Cadastro Único, programas de transferência de renda, vigilância socioassistencial, proteção social básica e especial, medidas socioeducativas, acolhimento institucional, benefícios eventuais e gestão financeira do SUAS demandam capacitação contínua dos profissionais que atuam na rede socioassistencial municipal. A contratação pretendida possibilitará o fortalecimento institucional da política pública de assistência social no Município de São Carlos, promovendo maior qualificação técnica dos trabalhadores, aprimoramento dos atendimentos prestados à população usuária, padronização de procedimentos e melhoria dos processos de gestão e execução dos serviços socioassistenciais. Além disso, a proposta apresentada pelo CONCEN contempla metodologia voltada à articulação entre teoria e prática, troca de experiências entre municípios consorciados e abordagem alinhada às necessidades identificadas nas Conferências Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Pessoa Idosa realizadas no exercício de 2025.