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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação via Credenciamento de prestação de serviços de pericia médica visando a concessão de benefícios previdenciários, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

CAMARA MUNICIPAL DE VALINHOS · CAMARA MUNICIPAL DE VALINHOS - SP

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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP59011676000123-1-000048/2024Processo64/2024ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VALINHOSCNPJ do órgão59011676000123Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE VALINHOS - SPLocalVALINHOS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2024, 15:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para VALINHOS/SP.