Aquisição de itens domésticos destinados à implantação e estruturação do Centro Especializado em Reabilitação – CER II, voltado à reabilitação física e intelectual, conforme quantitativo e especificações constantes na planilha anexa.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O município de Francisco Morato/SP apresenta demanda crescente por atendimentos especializados de reabilitação física e intelectual. A implantação do Centro Especializado em Reabilitação Física e Intelectual – CER II requer a adequada estruturação de seus ambientes, incluindo a aquisição de utensílios domésticos, necessários ao apoio das rotinas assistenciais, administrativas e de acolhimento aos usuários. A inexistência desses itens compromete o funcionamento da unidade e o atendimento às exigências da Portaria nº 835/2012. Assim, a aquisição dos utensílios domésticos é tecnicamente justificada e administrativamente necessária para a implantação e o pleno funcionamento do CER II, fortalecendo a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no município.