Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de cobrança automática de pedágio, por meio de sistema eletrônico de TAG veicular, com fornecimento, gestão, controle, bloqueio, substituição e faturamento centralizado dos dispositivos, destinados à frota oficial do Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato – SAME, contemplando 39 (trinta e nove) veículos, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos da Lei nº 14.133/2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objetivo assegurar a continuidade, eficiência, segurança e economicidade na gestão dos deslocamentos da frota oficial do Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato – SAME, por meio da prestação de serviços contínuos de cobrança automática de pedágio via sistema eletrônico de TAG veicular, com gestão centralizada, controle de utilização por veículo e faturamento consolidado. A necessidade da contratação decorre da demanda permanente de deslocamentos intermunicipais e interestaduais realizados pelos veículos oficiais, especialmente aqueles vinculados ao transporte sanitário, ambulâncias, vigilâncias, manutenção, almoxarifado e apoio administrativo, cuja operação exige maior agilidade nas rotas, redução de tempo de parada em praças de pedágio e eliminação de riscos associados ao uso de numerário durante viagens institucionais. A adoção do sistema eletrônico de cobrança automática permitirá maior eficiência operacional da frota, com redução de filas, melhor previsibilidade dos trajetos, otimização do tempo de deslocamento de pacientes, equipes técnicas, insumos e materiais, além de possibilitar o controle centralizado das despesas, mediante emissão de relatórios detalhados por placa, setor, período e rota utilizada. A contratação também se justifica pela necessidade de fortalecimento dos mecanismos de governança, rastreabilidade, transparência e controle dos gastos públicos, permitindo à Administração acompanhar em tempo real a utilização dos dispositivos, efetuar bloqueios, substituições e inclusão de novos veículos, sempre que necessário. 1.5 – Conforme demonstrado no Documento de Formalização de Demanda – DFD, a contratação contempla o atendimento integral da frota ativa, atualmente composta por 39 (trinta e nove) veículos, quantitativo mínimo necessário para garantir a adequada operacionalização do sistema e a continuidade dos serviços públicos prestados pelo SAME.