Contratação de empresa especializada para fornecimento de licenças de uso de sistemas integrados de gestão pública digital, contemplando todos os serviços associados, com acesso ilimitado de usuários, conforme as especificações descritas no Termo de Referência e em seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A atual estrutura tecnológica da administração municipal encontra-se defasada, composta por sistemas fragmentados, burocráticos e muitas vezes ultrapassados, que não atendem mais às necessidades modernas de uma gestão pública eficiente, segura e digital. Tais limitações comprometem diretamente a qualidade dos serviços prestados à população e aos próprios servidores, dificultando o acesso a serviços digitais, aumentando o tempo de resposta interna e elevando os custos operacionais. A ausência de uma plataforma integrada impede o cruzamento inteligente de dados e o monitoramento em tempo real das ações administrativas, financeiras, contábeis e tributárias, impossibilitando a definição e o acompanhamento de indicadores de desempenho — essenciais para uma gestão pública orientada a resultados. Além disso, os sistemas atualmente utilizados carecem de políticas e estruturas robustas de segurança da informação, expondo o Município a riscos como vazamento de dados sensíveis, indisponibilidade de serviços e ausência de rastreabilidade nas operações. Tal cenário vai de encontro às melhores práticas de governança pública, privando a municipalidade de mecanismos modernos de controle, transparência e accountability.