Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A presente contratação tem por objetivo a aquisição de 06 (seiS) licenças de software para leitura, edição, conversão, organização e gerenciamento de documentos em formato digital amplamente utilizado, destinadas às unidades administrativas do SAME/FM - Servico de Assistência Médica de Francisco Morato, visando proporcionar maior eficiência, padronização e segurança no tratamento de documentos institucionais. A necessidade da contratação decorre do elevado volume de documentos administrativos produzidos no âmbito da Autarquia, especialmente aqueles relacionados à formalização e gestão de processos licitatórios, contratos administrativos, termos aditivos, convênios, relatórios técnicos e demais atos administrativos, que demandam tratamento adequado para fins de organização, consolidação, tramitação interna e atendimento às exigências dos órgãos de controle. No exercício de 2025 foram formalizados diversos instrumentos administrativos, dentre os quais Atas de Registro de Preços, Contratos Administrativos, Termos Aditivos e Convênios, evidenciando a intensa produção documental da Autarquia. Já no primeiro trimestre do exercício de 2026 observa-se a continuidade desse fluxo administrativo, o que reforça a necessidade de adoção de ferramentas tecnológicas que permitam maior eficiência na gestão documental. A utilização de software com funcionalidades de leitura, edição e gerenciamento de arquivos digitais possibilita execução de atividades essenciais à rotina a administrativa, tais como edição e formatação de documentos, conversão de arquivos, unificação de documentos, inserção de marcadores e paginação, compressão de arquivos, proteção por senha, controle de acesso e ocultação definitiva de informações sensíveis, contribuindo para a integridade, segurança e confiabilidade das informações. Considerando que o valor estimado da contratação enquadra-se no limite previsto 14.133/2021, a contratação poderá ser realizada por valor, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei no de observados s requisitos legais, especialmente quanto à justificativa de preço, à forma direta, desde que seleção da proposta mais vantajosa e à comprovação de que o fornecedor atende as condições de habilitação exigidas.