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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em acessibilidade arquitetônica para a prestação de serviço técnico especializado, compreendendo diagnóstico técnico (laudo), elaboração de projeto executivo de acessibilidade, fiscalização técnica das obras de adequação e emissão de atestado final de acessibilidade, em atendimento às exigências do Parecer Técnico nº 15926300 emitido pelo CAEX/MPSP e da decisão judicial proferida no Processo nº 1001455-82.2019.8.26.0271, em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comarca de Itapevi).

ITAPEVI CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Valor estimadoR$ 9.400,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP59052316000170-1-000027/2026Processo15/2026ÓrgãoITAPEVI CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão59052316000170Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ITAPEVILocalItapevi/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação27/07/2026, 17:04Abertura01/07/2026, 08:00Encerramento01/07/2026, 17:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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