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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços jurídicos, visando à defesa dos interesses do INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA no processo judicial nº 1002055-71.2025.8.26.0246, que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ilha Solteira/SP

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL · INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN.ILHA SOLTEIRA

Valor estimadoR$ 17.774,67
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP59761494000170-1-000001/2026Processo1ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPALCNPJ do órgão59761494000170Unidade compradoraINSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN.ILHA SOLTEIRALocalIlha Solteira/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 13:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de serviços jurídicos, visando à defesa dos interesses do INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA no processo judicial nº 1002055-71.2025.8.26.0246, que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ilha Solteira/SP. O objeto abrange a apresentação de defesa (contestação), acompanhamento processual em todas as instâncias, elaboração de recursos, audiências e todos os atos necessários até o trânsito em julgado.

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