Contratação de empresa especializada para a prestação contínua de serviços de lavanderia, em regime de empreitada por preço unitário, compreendendo a coleta, higienização e entrega de materiais têxteis, a serem executados em atendimento à Turma Regional de Mato Grosso do Sul.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação sem utilização de disputa na Dispensa Eletrônica para o processamento da contratação, com fundamento no artigo 15, § 6º, I, da Resolução PRES nº 555/2023.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.