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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do Professor Cassio Scarpinella Bueno como formador na ação de capacitação "Lei nº 15.484/26: o regime de relevância de questões no recurso especial"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3 REGIAO · ESCOLA DE MAGISTRADOS DA JF 3 R

Valor estimadoR$ 450,00
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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP59949362000176-1-000081/2026Processo0025924-39.2026.4.03.8000ÓrgãoTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3 REGIAOCNPJ do órgão59949362000176Unidade compradoraESCOLA DE MAGISTRADOS DA JF 3 RLocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 11:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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