Contratação de serviços de sistema de identificação e pagamento eletrônico de tarifa de pedágio, pedágio digital (free flow) e estacionamento com utilização de dispositivo eletrônico (TAG/TIV), de forma pós-paga.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de proposta obtida na pesquisa de preços, em razão do fracasso da Dispensa Eletrônica nº 026/2026, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021. R$ 21.967,20 (vinte e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos) – para 12 meses - item 1. R$ 53.742,24 (cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos) – para 12 meses - todos os itens. Para fins de operacionalização da dispensa no sistema e de aferição do limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, foi registrado o valor correspondente ao período de 12 (doze) meses, tendo em vista o disposto no § 1º do referido artigo, que estabelece a observância das despesas realizadas no exercício financeiro. Ressalta-se, contudo, que a vigência da contratação será de 60 (sessenta) meses, nos termos do subitem 1.3 do Termo de Referência, permanecendo o valor total da contratação fixado em R$ 268.711,20 (duzentos e sessenta e oito mil, setecentos e onze reais e vinte centavos) – para 60 meses – todos os itens.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.