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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras)

TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO · ESP-TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR EST.SAO PAULO

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra25Controle PNCP60265576000102-1-000029/2026Processo26.1.000001500-4ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ do órgão60265576000102Unidade compradoraESP-TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR EST.SAO PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 12:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação nos termos do Termo de Referência TJMSP nº 047/2026 e Anexos

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