Contratação de Leiloeiro Público Oficial, no regular exercício da profissão, matriculado na Junta Comercial de São Paulo, de conformidade com as condições prescritas no art. 2º e suas alíneas do Decreto Federal nº 21.981, de 1932.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

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