Aquisição de licença de direito de uso de software jurídico integrado para gerenciamento de processos judiciais, incluindo: a) Fornecimento de licenças do software; b) Serviços de Implantação, customização e migração de dados; c) Treinamento técnico aos usuários, remoto ou presencial (fundamental); d) Suporte técnico contínuo durante a vigência do contrato, incluindo os serviços de manutenção e atualização. e) Configuração de dados de planilhas de controle processual existentes na Autarquia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

4.1. Objeto (síntese) I. Contratação de plataforma jurídica especializada (SaaS), restrita a processos judiciais, com: II. Clipping diário integrado; III. Captura de intimações e monitoramento de novas distribuições; IV. Gestão de prazos (cálculo, alertas e escalonamentos); V. Atribuição e acompanhamento de tarefas; VI. Centralização do acervo processual e relatórios gerenciais. VII. Inclusos: implantação/parametrização, migração do acervo (importação por planilha e/ou captura pelo sistema), treinamento total de 12h (turma única ou por equipes) e operação assistida por 30 dias e suporte contínuo. 4.2. Clipping – fontes, termos e entrega I. Fontes obrigatórias (publicações): STJ, STF, TST, TRFs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, 24 Tribunais Regionais do Trabalho, Domicílio Judicial Eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico nacional. II. Termos (8): CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA; 61.919.643/0001-28 [CNPJ do CFO]; SOLANGE GONÇALVES DIAS; ANA CLARA DE CAMARGO; FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO; ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA; NADSON LUIZ OLIVEIRA DA SILVA; MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN. III. Entrega: no mesmo dia da publicação (D+0), por e-mail aos colaboradores indicados e/ou disponibilização na plataforma, com registro de data e hora. 4.3. Captura de intimações e novas distribuições I. Canais obrigatórios: Domicílio Judicial Eletrônico (CNJ) e sistemas processuais (PJe, eproc e outros), para capturar intimações e novas distribuições quando o tribunal não publicar — ou deixar de publicar — nas fontes do item 4.2. II. Vinculação: publicações/intimações devem ser vinculadas ao processo correspondente na plataforma, quando aplicável. 4.4. Plataforma – requisitos funcionais mínimos I. Capacidade: gestão e monitoramento de, pelo menos, 2.000 processos judiciais. II. Usuários: ao menos 20 acessos nomeados, com no mínimo 2 níveis de atribuições de gerenciamento. III. Prazos: cálculo automático (externos e internos), alertas configuráveis e escalonamento para substitutos/gestores. IV. Tarefas: criação, atribuição a responsáveis.