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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados ao Conselho Federal de Odontologia – CFO nos autos da Ação Civil Pública nº 1036016-42.2026.4.01.3400, proposta pelo Conselho Federal de Medicina – CFM em face do CFO.

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA · CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA

Valor estimadoR$ 600.000,00
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP61919643000209-1-000021/2026Processo0349/2026ÓrgãoCONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIACNPJ do órgão61919643000209Unidade compradoraCONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIALocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/07/2026, 14:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Afinidade estimada pelos termos “odontologia, medicina”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Brasília/DF.

Itens publicados (1)

Item 1 · Consultoria e assessoria - jurídica Consultoria e assessoria - jurídica

R$ 600.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 600.000,00 · Homologado

Fornecedor: CORDEIRO E DUAILIBE ADVOGADOS ASSOCIADOS · 19622716000159