Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de agenciamento, administração e intermediação de programa de estágio, compreendendo recrutamento, seleção, gestão documental, acompanhamento pedagógico e administrativo de estudantes, bem como suporte operacional necessário à execução do programa de estágio da INVEST MT, nos termos da Lei nº 11.788/2008.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação refere-se à prestação de serviços de natureza continuada, com regime de execução por preço unitário, sendo a remuneração vinculada ao quantitativo de estagiários efetivamente ativos no período de referência. Não há obrigação de quantitativo mínimo por parte da contratante. A contratação foi realizada por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, conforme instrução processual constante no Processo Administrativo nº 011/2025/INVEST-MT. O objeto contempla serviços de agenciamento, administração e intermediação de programa de estágio, nos termos da Lei nº 11.788/2008, incluindo recrutamento, gestão documental, acompanhamento pedagógico e suporte administrativo. A execução será realizada de forma continuada, com vigência de 12 (doze) meses, podendo haver variação do quantitativo de estagiários conforme a demanda institucional, sem garantia de consumo mínimo. O pagamento será realizado mensalmente, mediante comprovação da execução dos serviços e atesto do fiscal do contrato, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e no contrato.