Prestação de serviços especializados de apoio institucional, articulação internacional e organização de missão comercial da INVEST MT para participação na PDAC 2026 (Canadá), incluindo planejamento, estruturação de agenda, articulação de reuniões estratégicas, acompanhamento da delegação e entrega de relatório final executivo.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Trata-se de contratação de natureza específica, pontual e não continuada, vinculada à participação institucional da INVEST MT na PDAC 2026, evento internacional de referência no setor de mineração. A demanda possui caráter superveniente, associada à agenda estratégica de promoção de investimentos e articulação internacional do Estado de Mato Grosso, não estando originalmente prevista no Plano de Contratações Anual, enquadrando-se nas hipóteses do art. 7º do Decreto nº 10.947/2022. A execução compreende serviços de apoio institucional, organização da agenda, articulação com stakeholders internacionais e acompanhamento da missão, sem transferência de recursos para custeio de despesas pessoais dos participantes. Ressalta-se que a contratação será realizada sob regime de empreitada por preço global, com escopo previamente definido, entregáveis estabelecidos e prazo determinado, conforme Termo de Referência e instrumento contratual correspondente . A formalização observará os princípios da legalidade, eficiência, planejamento, transparência e governança, com adequada instrução processual, fiscalização e controle da execução contratual.