DESENTUPIMENTO E LIMPEZA EM REDE DE ESGOTO, APROXIMADAMENTE 260 METROS LINEARES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Nos termos do Art. 8º, § 1º, do Decreto Estadual nº 68.304/2023, justifica-se a presente contratação direta sem disputa eletrônica em razão do caráter de urgência e inadiável do serviço de desentupimento, desobstrução de mictórios e rede de esgoto em banheiros de uso coletivo, localizados nas dependências da unidade, exigindo ação imediata da Administração para evitar prejuízos à continuidade dos serviços e garantir a segurança e o atendimento ao interesse público, conforme informado no item I do Estudo Técnico Preliminar. A contratação em questão não foi incluída no Plano de Contratações Anual (PCA) por se tratar de uma necessidade superveniente à elaboração do plano, cuja ocorrência não era previsível à época de sua consolidação, conforme informado no ETP e TR.