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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de Serviços Técnicos Especializados nas Áreas de Consultoria e Assessoria Jurídica na área de Direito Público e Direito Municipal, com eventual acompanhamento processual junto a Tribunais, especialmente no âmbito do TJBA — Tribunal de Justiça da Bahia, TRT5 — Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1a Região e TCE/BA - Tribunal de Contas do Estado da Bahia, considerando o quadro reduzido de profissionais do Direito constante da estrutura administrativa e a prestação dos serviços em outras cidades diversas da sede da edilidade.

SANTA RITA DE CASSIA CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA

Valor estimadoR$ 126.000,00
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Dados da publicação

Compra002-2026Controle PNCP63079248000100-1-000014/2026Processo002-2026ÓrgãoSANTA RITA DE CASSIA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão63079248000100Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE CÁSSIALocalSanta Rita de Cássia/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 18:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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