Contratação direta de empresa especializada na prestação de serviços educacionais, com o objetivo de capacitar servidores através do 30º Congresso Brasileiro de Prefeitos, vereadores e Assessores que será realizado no período de 28 à 31 de agosto de 2026 em Salvador-BA

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O valor total da contratação é de R$ R$ 4.392,00 ( quatro mil cento e noventa e seis reais), conforme proposta comercial anexada ao processo. A comprovação da compatibilidade do preço com o mercado foi realizada mediante notas fiscais, demonstrando que os valores cobrados encontram-se dentro dos parâmetros usuais praticados pelo mercado para capacitações de igual padrão técnico e carga horária, atendendo ao disposto no art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021