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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contração de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados na Administração Pública Municipal, in loco de Assessoria e Consultoria de Processos Administrativos, Processos Licitatórios e Contratos Administrativos, coordenação e gerenciamento das atividades administrativas nas concorrências públicas, pregões eletrônicos, atas de registros de preços, inexigibilidade, dispensas de licitação, organização, tratamento e montagem das documentações a serem enviadas ao E-TCM e também orientando e atualizando as equipes técnicas com ênfase na Nova Lei de Licitações 14.133 de 01 de abril de 2021.

SERRA DO RAMALHO CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DO RAMALHO

Valor estimadoR$ 77.000,00
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Dados da publicação

Compra002-2026-INControle PNCP63179261000130-1-000006/2026Processo004-2026ÓrgãoSERRA DO RAMALHO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão63179261000130Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE SERRA DO RAMALHOLocalSerra do Ramalho/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/10/2026, 13:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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