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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da pessoa jurídica para, por intermédio do docente Desembargador Federal Edilson Vitorelli Diniz Lima, ministrar a ação educativa “Oficina Técnica de Precedentes Vinculantes e de Ações Coletivas - Módulo Processo Estrutural", com carga horária de 3 (três) hora/aula, Modalidade: Híbrida, com realização presencial no edifício-sede do Tribunal de Justiça da Bahia e transmissão síncrona com ferramentas de interação remota, conforme Plano Geral de Capacitação

BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA · TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Valor estimadoR$ 15.000,00
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Dados da publicação

Compra061Controle PNCP13100722000160-1-000130/2026Processo80506567.000060/2026-94ÓrgãoBAHIA TRIBUNAL DE JUSTICACNPJ do órgão13100722000160Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIALocalSalvador/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/10/2026, 14:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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