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DispensaDivulgada no PNCP

Inspeção pericial de saúde, emissão de parecer e julgamento, exigidos para fins de revalidação de Certificado Médico Aeronáutico (CMA) de 1ª Classe para pilotos, mecânicos aeronáuticos e operadores aerotáticos do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAER), sendo os exames da classe pretendida em conformidade com o disposto no RBAC nº 67, regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

ESTADO DO ACRE · SECRETARIA DE EST.JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP63606479000124-1-000012/2025Processo0819.012783.00112/2024-13ÓrgãoESTADO DO ACRECNPJ do órgão63606479000124Unidade compradoraSECRETARIA DE EST.JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICALocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/01/2025, 15:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

0819.012783.00112/2024-13

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