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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do serviço de revitalização de pinturas artísticas, murais, grafites e demais manifestações visuais sob responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC.

ESTADO DO ACRE · CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ACRE

Valor estimadoR$ 40.000,00
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Dados da publicação

CompraCD12Controle PNCP63606479000124-1-000211/2026Processo0609.003370.00026/2026-72ÓrgãoESTADO DO ACRECNPJ do órgão63606479000124Unidade compradoraCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ACRELocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/05/2026, 11:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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