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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de cursos de “Arquitetura Prisional” e “Auditoria e Gestão de Obras Públicas”

ESTADO DO ACRE · INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

Valor estimadoR$ 24.900,00
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Dados da publicação

CompraInexigibilidade n.º 15Controle PNCP63606479000124-1-000467/2026Processo4005.014139.00050/2026-49ÓrgãoESTADO DO ACRECNPJ do órgão63606479000124Unidade compradoraINSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIALocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 15:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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