A eventual contratação tem por objeto o fornecimento, em caráter não exclusivo, de cessão de direito de uso, por prazo determinado, de software web de Gestão Comercial, com sustentação operacional, compreendendo suporte técnico, manutenção, treinamento e operação assistida, destinado à gestão dos macroprocessos de Cadastramento, Atendimento ao Público, Serviços, Medição, Faturamento, Arrecadação, Cobrança, Fiscalização, Jurídico, Auditoria e Gerenciamento de Usuários.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso