Contratação de empresa especializada para aquisição de móveis planejados para a Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia – SEICT, conforme especificações e quantidades definidas no Termo de Referência, destinados à estruturação da nova sede da SEICT e da Casa do Trabalhador

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Contratação decorrente do Credenciamento realizado por meio do Edital de Chamamento Público nº 007/2023/SEICT, destinado ao fornecimento de produtos e execução de serviços gráficos e de comunicação visual, conforme demanda da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia – SEICT. Registra-se que o procedimento de credenciamento foi instaurado e processado sob a égide da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas vigentes à época de sua instauração, permanecendo a contratação vinculada às condições e regras estabelecidas no respectivo Edital de Chamamento Público. O registro no sistema observa a opção de amparo legal disponibilizada, sem alteração do regime jurídico que fundamentou o procedimento originário.