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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa Lusaline Serviços Educacionais Ltda., inscrita no CNPJ nº 09.610.560/0001-32, para viabilizar a participação do Dr. Daniel Amorim Assumpção Neves como palestrante no IX Seminário Anual da Defensoria Pública do Estado do Acre, mediante realização da palestra intitulada “Defensoria Pública na Tutela Coletiva e na Coletivização da Tutela Individual”.

ESTADO DO ACRE · DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO ACRE

Valor estimadoR$ 25.000,00
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Dados da publicação

Compra0305.03495/2026-77Controle PNCP63606479000124-1-000513/2026Processo0305.03495/2026-77ÓrgãoESTADO DO ACRECNPJ do órgão63606479000124Unidade compradoraDEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO ACRELocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/09/2026, 15:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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