O presente Termo de Referência tem por objeto a Aquisição de Produtos Controlados pelo Exército (PCE), de uso permitido - arma para lançamento de munição menos letal e munição menos letal de impacto controlado, destinados ao uso institucional dos agentes de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Acre DETRAN/AC, conforme especificações técnicas e quantitativos definidos neste documento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O objetivo da contratação é fortalecer a segurança operacional dos agentes de trânsito durante as atividades de fiscalização, patrulhamento e abordagem, disponibilizando instrumentos de menor potencial ofensivo que possibilitem a aplicação do uso progressivo da força, em conformidade com a legislação vigente e as normas aplicáveis aos Produtos Controlados pelo Exército.