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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Pessoa Jurídica para o fornecimento de curso de capacitação, cujo tema será "Recursos nos Tribunais Superiores (STF/STJ)", a ser ministrado pelo Professor Vinicius Silva Lemos, com carga horária de 8 horas/aula, em formato presencial, para um público estimado em 76 pessoas.

ESTADO DO ACRE · PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Valor estimadoR$ 6.800,00
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Dados da publicação

Compra30Controle PNCP63606479000124-1-000528/2026Processo0056.000996.00137/2026-19ÓrgãoESTADO DO ACRECNPJ do órgão63606479000124Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO ESTADOLocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 09:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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