Contratação Emergencial de empresa especializada na disponibilização de profissionais nas áreas psicossocial, jurídica e de análise de dados, para atendimento das demandas decorrentes da execução dos projetos da Central de Regulação de Vagas - CRV, Central Integrada de Alternativas Penais – CIAP, Atendimento à Pessoa Custodiada – APEC, Atendimento Psicossocial na Central de Monitoração de Pessoas do Acre, sob responsabilidade do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso