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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em elaboração de projeto técnico e orçamentário de Sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV), bem como assessoramento técnico na fiscalização e execução do objeto, para atender as necessidades do Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA · CONSELHO REG. DE CONTABILIDADE DE RONDONIA

Valor estimadoR$ 10.794,62
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP63761001000179-1-000006/2026Processo9079610110000359000002/2026-12ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIACNPJ do órgão63761001000179Unidade compradoraCONSELHO REG. DE CONTABILIDADE DE RONDONIALocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/02/2026, 11:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Serviços de engenharia, conforme disposição do art. 6º, inciso XXI, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021.