Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção do aparelho de Raio-X – Konica Minolta – Fixo Digital, instalado nas dependências do Hospital Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O aparelho de Raio-X instalado no Hospital Municipal constitui equipamento essencial para a realização de exames radiológicos destinados ao apoio diagnóstico de pacientes atendidos na rede municipal de saúde. Conforme registrado no processo administrativo, o equipamento encontra-se atualmente indisponível para utilização, em razão da necessidade de intervenção técnica especializada, situação que prejudica a continuidade dos exames radiológicos e pode ocasionar a necessidade de encaminhamento dos pacientes para outros estabelecimentos ou municípios. A manutenção exige conhecimento técnico específico acerca do equipamento, procedimentos próprios de diagnóstico e reparo, bem como, quando necessária, utilização de componentes compatíveis e procedimentos técnicos adequados às características do sistema.