Contratação de empresa especializada para o fornecimento de peças e prestação de serviços destinados à manutenção corretiva da Retroescavadeira New Holland B95B.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A Retroescavadeira New Holland B95B encontra-se indisponível em razão de falhas no conjunto de torque e no diferencial traseiro. A paralisação reduz a capacidade operacional da Secretaria Municipal de Agricultura e compromete o atendimento das demandas que dependem do equipamento. A manutenção corretiva é necessária para restabelecer o funcionamento seguro e eficiente da máquina, preservar o patrimônio público, evitar o agravamento dos danos mecânicos, reduzir o tempo de indisponibilidade e assegurar a continuidade das atividades desenvolvidas pela Secretaria. A Administração não dispõe de estrutura própria, mão de obra especializada, ferramentas, equipamentos e peças específicas para executar integralmente os reparos, razão pela qual a contratação de empresa especializada representa a solução tecnicamente adequada e economicamente justificável, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar do Processo nº 713/2026. A prioridade operacional na recuperação do equipamento recomenda celeridade, mas não configura, isoladamente, hipótese de emergência. O enquadramento da contratação direta decorre do valor estimado e da natureza do objeto.