Contratação de empresa para confecção de placa de identificação veicular (PIV), padrão MERCOSUL, destinada a 01 (uma) motocicleta oficial, a qual foi utilizada como premiação em sorteio realizado em evento promovido pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer do Município de Campo Novo de Rondônia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de confecção de placa de identificação veicular, conforme padrão vigente estabelecido pelos órgãos de trânsito, para motocicleta utilizada como premiação em sorteio durante evento promovido pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer do Município de Campo Novo de Rondônia. A medida visa atender às exigências legais de identificação e regularização do veículo, condição indispensável para que o bem possa ser devidamente registrado e autorizado a circular em vias públicas. Ressalta-se que a ausência da placa de identificação veicular impede a conclusão do processo de emplacamento junto ao órgão de trânsito competente, inviabilizando a regularização do veículo e sua utilização em vias públicas pelo beneficiário, bem como podendo acarretar eventuais sanções previstas na legislação de trânsito. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para assegurar o cumprimento das normas legais aplicáveis, garantir a formalização adequada da premiação realizada pela Administração Pública e evitar transtornos de natureza administrativa e legal, tanto para o beneficiário quanto para o Município.