DESPESA COM MANUTENÇÃO PERIÓDICA/REVISÃO QUE COMPREENDE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA, JUNTAMENTE COM AS PEÇAS PARA A 4° REVISÃO, DE ACORDO COM A MANUTENÇÃO PREVENTIVA PREVISTA NO PLANO DE MANUTENÇÃO CONTIDA NO MANUAL DO PROPRIETÁRIO, PARA O VEÍCULO OFICIAL TRITON L200 PLACA SLL5H05, QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA. CONFORME PROCESSO ORDINÁRIO Nº 952/SEMAS/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

JUSTIFICA-SE A UTILIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, EM PREJUÍZO DA ELABORAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DERIVADA DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, OU SEJA, SÃO AQUELAS SITUAÇÕES EM QUE NÃO É POSSÍVEL SE ESCOLHER A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA E ESTAR ENQUADRADA NOS PARÂMETROS PERMITIDOS PELO ART. 74 DA LEI 14.133/2021. FAZ-SE NECESSÁRIA CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA É PELA MANUTENÇÃO DA GARANTIA. AS FABRICAS, OFERECEM DE TRÊS A CINCO ANOS DESSE BENEFÍCIO, MAS ESTANDO CONDICIONADO À REVISÃO FEITA PELA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA, SEGUINDO O MANUAL DO VEÍCULO E CRONOGRAMA INDICADO. OBSERVA-SE AINDA QUE, AS MONTADORAS QUANDO OFERECEM A GARANTIA A LONGO PRAZO PARA OS SEUS MODELOS, IMPÕE A CONDIÇÃO DE QUE AS REVISÕES PERIÓDICAS DEVEM SER REALIZADAS PELAS CONCESSIONARIAS AUTORIZADAS, MANTENDO UM SERVIÇO ADEQUADO CONFORME A NECESSIDADE DE CADA VEÍCULO. POR CONSEGUINTE, CASO A MANUTENÇÃO NÃO SEJA REALIZADA NAS CONCESSIONÁRIAS AUTORIZADAS, O VEÍCULO PODE PERDER A PROTEÇÃO CONTRA FALHAS DE MATERIAIS, DEFEITOS DE FABRICAÇÃO, DE MONTAGEM DE PEÇAS, PINTURA E DEMAIS DEFEITOS QUE PODEM OCORRER DURANTE O USO E TEMPO QUE O VEÍCULO AINDA ESTEJA EM GARANTIA. DIANTE DA VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE E JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA, ANALISA-SE A FORMALIDADE E LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUE ESTÁ AMPARADA LEGALMENTE E ALIADO A NECESSIDADE PREMENTE DA ADMINISTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A PRESENTE HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TEM EMBASAMENTO NO ARTIGO 74, I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021: "ART. 74. É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE: I - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, DE EQUIPAMENTOS OU DE GÊNEROS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SÓ POSSAM SER FORNECIDOS POR PRODUTOR, EMPRESA OU REPRESENTANTE COMERCIAL EXCLUSIVOS;"