DESPESA COM PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE CURSO OFICINA PRÁTICA DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NA LEI Nº 14.133/2021 – APRENDA NA PRÁTICA A ELABORAR O DFD, ETP, TR E GERENCIAMENTO DE RISCOS,. CONFORME PROCESSO ORDINÁRIO Nº 972/SEMAP/2026.
MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA · Unidade administrativa
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
ESTA CONTRATAÇÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA LEI 14.133/2021, ART. 74, INCISO III, ALÍNEA "F", QUE PREVÊ A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO. CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 74, INC. III, DA LEI Nº 14.133/2021, É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE: ART. 74 (...) III - CONTRATAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO: (...) F) TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOA