InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade de Licitação referente Credenciamento de instituições financeiras e similares, devidamente autorizados pelo Banco Central para a prestação de serviços bancários de recolhimento de faturas de água, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, para atender as necessidades do Município de Porto Belo/SC.

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE · Servico Autonomo Municipal de Agua e Esgoto - Samae

Valor estimadoR$ 1.647.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 4Controle PNCP64372423000115-1-000011/2026Processo13/2026ÓrgãoSERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAECNPJ do órgão64372423000115Unidade compradoraServico Autonomo Municipal de Agua e Esgoto - SamaeLocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 14:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento