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DispensaDivulgada no PNCP

Dispensa de licitação referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, na condição de Agente de Integração, para operacionalização do Programa de Concessão de Vagas de Estágio Remunerado do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Porto Belo, destinado a estudantes regularmente matriculados e frequentando o Ensino Médio, Ensino Técnico e Ensino Superior.

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE · Servico Autonomo Municipal de Agua e Esgoto - Samae

Valor estimadoR$ 1.847,40
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Dados da publicação

CompraPRD 4Controle PNCP64372423000115-1-000007/2026Processo9/2026ÓrgãoSERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAECNPJ do órgão64372423000115Unidade compradoraServico Autonomo Municipal de Agua e Esgoto - SamaeLocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/07/2026, 13:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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