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Pregão - EletrônicoDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços em engenharia de segurança e medicina do trabalho por um período de 12 (doze) meses.

MUNICIPIO DE JUATUBA · Unidade Única

Valor estimadoR$ 337.216,63
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP64487614000122-1-000063/2026Processo25/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JUATUBACNPJ do órgão64487614000122Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalJuatuba/MGInstrumentoEditalModo de disputaAberto-FechadoPublicação13/04/2026, 15:36Abertura14/04/2026, 08:00Encerramento08/05/2026, 08:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

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  6. Prestação de serviços jurídicos especializados para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, tudo em compatibilidade com a CF/88, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, o PAS (Plano Anual de Saúde), o RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), o RAG (Relatório Anual de Gestão), A Lei Complementar Federal nº 141/2012, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei nº 8.689/1993, Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (PRC – 1 a PRC – 6), Portaria GM/MS nº 3.992/2017, Resoluções do Estado de Minas Gerais e demais legislações infraconstitucionais, outros normativos e regulamentos legais correlatos, complementares ou que vier a substituí-los durante a execução dos trabalhos.MUNICIPIO DE SANTA VITORIAPL-68 · Santa Vitória/MG · Inexigibilidade · 14/08/2026
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