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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do Sistema de Notificação Eletrônica - SNE é uma solução web e mobile. Processo SEI n.º 1500.01.0114189/2026-73.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG · DETRAN - AQUISICOES

Valor estimadoR$ 16.719.969,60
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP64566951000105-1-000001/2026Processo2481002 000001/2026ÓrgãoDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MGCNPJ do órgão64566951000105Unidade compradoraDETRAN - AQUISICOESLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 12:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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