FORNECIMENTO DE FORMA PARCELADA E A CRITÉRIO DA CONTRATANTE DE PRODUTOS DE PADARIA PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INTERNAS E PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DURANTE AS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL POR PARTE DOS VEREADORES E DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES PIMENTELMG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação visa atender à necessidade contínua da Câmara Municipal de Mendes PimentelMG quanto ao fornecimento de produtos de padaria destinados ao consumo interno e ao suporte às reuniões legislativas, sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e demais eventos institucionais realizados no âmbito do Poder Legislativo Municipal.O fornecimento de alimentos durante as atividades institucionais mostrase indispensável para garantir melhores condições de trabalho, organização e acolhimento aos Vereadores, servidores, estagiários e eventuais convidados, contribuindo para a continuidade e eficiência dos trabalhos administrativos e legislativos.Destacase que a Câmara Municipal não possui estrutura própria para produção de alimentos, tampouco equipe especializada para esse fim, sendo necessária a contratação de empresa especializada para garantir o fornecimento de produtos com qualidade, regularidade e em conformidade com as normas sanitárias vigentes.A contratação por meio de dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei n 14.1332021, justificase em razão do valor estimado da contratação enquadrarse no limite legal estabelecido para contratações de serviços e compras comuns, aliado à natureza rotineira e de pronto atendimento da demanda, respeitados os princípios da economicidade, eficiência, razoabilidade e interesse público.Por fim, ressaltase que serão observadas as exigências legais quanto à justificativa de preço, regularidade fiscal da empresa contratada e demais condições previstas na legislação aplicável, assegurandose a transparência e legalidade do procedimento administrativo.