Contratação de empresa especializada para disponibilização de Sistemas de Gestão Pública, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e assistência técnica a Câmara Municipal de Mendes PimentelMG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público, a necessidade de contratação de empresa especializada para disponibilização de Sistemas de Gestão Pública, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e assistência técnica à Câmara Municipal de Câmara Municipal de Mendes PimentelMG se baseia nos preceitos e diretrizes da Administração Pública.A contratação de empresa especializada para disponibilização de Sistemas de Gestão Pública visa a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades e o alcance dos resultados planejados, em especial aquelas pertinentes ao SICOM, NBCASP Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e a SIAFIC Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle respeitando Decreto 10.540, de 5 de novembro de 2020.A contratação de empresa especializada para fornecer a solução integrada informatizada de gestão pública enfatizase como necessária quando verificase a impossibilidade desta Câmara Municipal criar tal conjunto de software, devido ao reduzido contingente de pessoal técnico disponível neste órgão, a complexidade envolvida na análise, desenvolvimento, implantação e treinamento de uma solução de porte semelhante a especificada e, o custo benefício envolvido entre recrutamento de técnicos, capacitação destes, desenvolvimento, etc.Outro fator relevante é o tempo necessário de realização de todo o procedimento de desenvolvimento de uma solução, seja pela equipe interna ou contratando empresa para este fim, estimado entre médio a longo e, considerando a importância de um sistema informatizado de gestão pública no âmbito desta municipalidade, o que mais uma vez, somente enfatiza a contratação pretendida através deste termo de referência.A contratação de solução integrada informatizada visa a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades e o alcance dos resultados planejados pela Câmara Municipal de Mendes Pimentel no que tange as atividades administrativas.